Estatuto do S.E.U.

ESTATUTO DO SERVIÇO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DOS ALUNOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO”

Reconhecendo a Educação Popular, compreendida como metodologia político-pedagógica autônoma de permanente troca entre educandos e educadores, o Princípio da Horizontalidade, concebido a partir da inexistência de níveis hierárquicos em qualquer dos aspectos do projeto, e o Voluntariado, entendido como a ausência de remuneração monetária por qualquer trabalho desenvolvido no projeto e em nome dele, como a tríplice base para seu funcionamento, a comunidade do Serviço de Extensão Universitária dos Alunos da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, reunida em Assembleia Geral no dia 21 de Setembro de 2014, reforma o anterior texto e aprova o presente Estatuto, que fará disposição sobre a constituição e organização do Cursinho SEU.

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DAS FINALIDADES

Art. 1º Sob a denominação de Serviço de Extensão Universitária dos Alunos da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP doravante denominado simplesmente por SEU, fundado em 1997, fica constituída uma associação para fins não econômicos, vinculada à UNESP, apartidária, constituída por membros voluntários, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação específica. 

Art. 2º A sede da associação será na Rua General Telles, 1003, Centro, Cidade de Franca, Estado de São Paulo.

Art. 3º São finalidades do SEU:
I – promover a democratização do acesso ao ensino superior, intermediando a entrada e permanência de jovens e adultos desprivilegiados socioeconomicamente ao ambiente universitário;
II – prestar gratuitamente serviços direcionados à complementação do conhecimento tradicional do ensino médio, privilegiando a construção de um espírito crítico e emancipatório coletivo, que abranja toda a comunidade do SEU.
§1º O SEU poderá incentivar outros projetos ou trabalhos na área de educação que estejam de acordo com suas finalidades. 
§2º O SEU pode realizar projetos de complementação de estudo na comunidade aos domingos e feriados e outras atividades educacionais ou culturais fora do horário de aula.
§3º Os participantes não associados de tais projetos ou atividades não possuem vínculo com o SEU.
§4º Faculta-se ao SEU a realização de eventos diversos tais como fóruns, saraus, debates, eventos culturais e exposição de filmes, desde que não contrários aos propósitos estatutários da entidade.
§5º A realização de qualquer uma das hipóteses dos parágrafos anteriores fica condicionada à aprovação pelo Conselho de Coordenadores, sobretudo se, para sua concretização, forem necessários recursos oriundos do SEU.

Art. 4º A duração da associação será por prazo indeterminado.

CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

Art. 5º São considerados associados todos aqueles que, sem impedimentos legais e estatutários, forem admitidos como tais, cuja forma e critérios serão definidos nesse capítulo, e que conservem fiel obediência a este Estatuto e às deliberações do SEU.

Art. 6º Ficam criadas as categorias de associados, a saber:
I – Professores e Monitores;
II – Secretários;
III – Colaboradores;
IV – O Coordenador Docente do SEU;
V – Representantes Discentes regularmente matriculados.
§1º A admissão dos Professores e Monitores é feita mediante banca examinadora.
§2º A escolha dos Secretários será feita mediante entrevista realizada pelo Conselho de Coordenadores em curso e ratificada pela Assembleia Geral para o período de um ano.
§3º Os participantes de qualquer espécie têm assegurado o direito de, após um ano de colaboração, solicitar à Assembleia Geral que lhes confira a condição de Colaborador associado por prazo nunca superior a um ano, devendo a Assembleia Geral aceitar por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos presentes.
§4º O Coordenador Docente do SEU, indicado pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, é considerado membro associado com iguais direitos e deveres.
§5º Delega-se aos discentes regularmente matriculados o poder de escolherem livremente um Representante Discente, preferencialmente um por sala, que totalizem obrigatoriamente a quantia de 4 (quatro).

Art. 7º Os associados do SEU não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Art. 8º São deveres dos associados:
I – respeitar o Estatuto da entidade;
II – comparecer às Assembleias Gerais ordinárias;
III – acatar as resoluções dos órgãos deliberativos do SEU;
IV – arcar com as responsabilidades das funções que exercer e dos cargos que, eventualmente, ocupar;
V – zelar pela integridade e limpeza do ambiente do SEU.

Art. 9º São direitos dos associados:
I – frequentar as dependências e participar de qualquer atividade aberta do SEU;
II – ser respeitado por todos os demais associados e discentes no exercício de suas atividades;
III – ter voz nas reuniões abertas de qualquer espécie do SEU;
IV – utilizar a infraestrutura do SEU, como biblioteca, computadores e projetores;
V – incluir ponto de pauta, em momento anterior ao início dos trabalhos em Reuniões Administrativas.

Art. 10 Ao retirar-se voluntariamente de sua condição de associado, o membro deverá comunicar o Conselho de Coordenadores, que fará constar em ata da próxima Reunião Administrativa.
Parágrafo único. Caso a comunicação não seja feita, o Conselho dará o associado por excluído do SEU, fazendo constar em ata e comunicando o interessado através do último endereço eletrônico fornecido à entidade. 

CAPÍTULO III
DA ADMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS

Art. 11 Sempre que houver necessidade de preenchimento de vaga para a função de Professor ou de Monitor, deverá ser aberto edital.
§1º Os editais devem estipular:
I – a função a ser exercida e a disciplina a ela relacionada;
II – o regime de escala das aulas ou monitorias;
III – a quantidade de vagas;
IV – o conteúdo a ser abordado;
V – o prazo de inscrição;
VI – os critérios de avaliação, presentes no art. 12, §2º;
VII – a data provável de divulgação dos resultados;
VIII – o prazo para recurso.
§2º Os editais devem ser estabelecidos em Reunião Administrativa, devendo ser assinados por um dos Coordenadores Gerais, para terem validade.
§3º Os recursos poderão somente versar sobre o cumprimento dos critérios de avaliação e de composição da banca julgadora, devendo ser encaminhados pessoalmente pelo candidato interessado à Reunião Administrativa e apreciados pela banca examinadora que avaliou o candidato em conjunto com os Coordenadores Pedagógicos.

Art. 12 As bancas julgadoras de Professores e Monitores deverão ser compostas por associados efetivos do SEU há, pelo menos, seis meses, obrigatoriamente:
I – dois Professores ou Monitores da disciplina;
II – um membro do Conselho de Coordenadores em curso;
§1º As bancas serão presididas pelo membro do Conselho de Coordenadores.
§2º Os critérios de que se utilizarão os julgadores são:
I – didática;
II – conhecimento da matéria;
III – comprometimento.
§3º A didática e o conhecimento da matéria serão aferidos por meio de aula expositiva de duração determinada no edital e o comprometimento será avaliado por meio de entrevista.
§4º A cada um dos critérios deve ser atribuída uma nota de 0 (zero) a 10 (dez), em numerais inteiros, por cada membro da banca examinadora, ficando automaticamente desclassificado o candidato que não totalizar ao menos 50 (cinquenta) pontos na somatória das notas dos três avaliadores.
§5º As bancas consistem em uma aula expositiva e uma entrevista com o candidato, que durarão o tempo que for estabelecido no edital, devendo ser aprovado o candidato que obtiver a maior nota na somatória.
§6º Em situação de ausência de um dos dois Professores efetivos da matéria, poderá ser admitido apenas um outro de matéria correlata, excepcionalmente.
§7º Estão impedidos de participar de bancas julgadoras os associados que tiverem relação de intimidade com qualquer candidato à vaga aberta.

Art. 13 Ao ingressar no SEU, o Professor ou Monitor aprovado prestará Termo de Compromisso em que expressará concordância com seus dispositivos além dos já estabelecidos previamente neste estatuto.
Parágrafo único. Devem constar como cláusulas do termo de compromisso:
I – aceitação da condição de prestação de serviços voluntários, segundo a Lei 9.608/98;
II – comprometimento a ministrar a disciplina e cumprir seu conteúdo, podendo acumular até três faltas justificadas;
III – obrigação de comparecer às Assembleias Gerais ordinárias;
IV – dever de exercer suas funções de forma ética e zelosa;
V – dever de participar de bancas examinadoras sempre que preciso;
VI – dever de colaborar com elaboração de simulados, de provas do processo seletivo de alunos e de outras atividades quando necessário;
VII – dever de notificar seu desligamento à associação com antecedência mínima de um mês sob pena de perda de certificado de participação de todo o tempo como associado;
VIII – comprometimento com o perfeito andamento das atividades do SEU, que inclui manter um bom relacionamento com demais associados e discentes;
IX – expressa concordância com as cláusulas do estatuto da entidade.

Art. 14 O Conselho de Coordenadores abrirá edital para convocação de Secretários anualmente ou excepcionalmente para preencher vacância.
§1º O edital especificará:
I – a quantidade de vagas;
II – os requisitos para inscrição;
III – os horários de turno de trabalho;
IV – o prazo de inscrição;
V – o modo de avaliação, presente no §4º deste artigo;
VI – a data provável de divulgação dos resultados;
VII – o prazo para recurso.
§2º As bancas julgadoras serão compostas por:
I – os dois Coordenadores Administrativos;
II – um Secretário;
§3º Em situação de ausência de um dos dois Coordenadores Administrativos, poderá ser admitido apenas um outro membro do Conselho de Coordenadores, excepcionalmente.
§4º A escolha dos secretários é feita pelo Conselho de Coordenadores através de entrevista, na qual será avaliada a qualificação do candidato, por meio de questionário elaborado previamente.
§5º Estão impedidos de participar de bancas julgadoras os associados que tiverem relação de intimidade com qualquer candidato à vaga aberta.
 
Art. 15 Ao ingressar no SEU, o Secretário aprovado prestará Termo de Compromisso em que expressará concordância com seus dispositivos além dos já estabelecidos previamente neste estatuto.
Parágrafo único. Devem constar como cláusulas do termo de compromisso:
I – aceitação da condição de prestação de serviços voluntários, segundo a Lei 9.608/98;
II – comprometimento com seu horário de trabalho, podendo acumular até cinco faltas justificadas;
III – obrigação de comparecer às Reuniões Administrativas, podendo acumular até cinco faltas justificadas durante um ano, e às Assembleias Gerais ordinárias;
IV – dever de exercer suas funções de forma ética e zelosa;
V – dever de notificar seu desligamento à associação com antecedência mínima de um mês sob pena de perda de certificado de participação de todo o tempo como associado;
VI – comprometimento com o perfeito andamento das atividades do SEU, que inclui manter um bom relacionamento com demais associados e discentes;
VII – expressa concordância com as cláusulas do estatuto da entidade.

Art. 16 A exclusão dos associados só será admitida havendo justa causa, por infração de cláusula do Termo de Compromisso, a ser assinado quando do início de suas atividades junto ao SEU, ou por declaração expressa do membro sobre sua desistência.
§1º O Conselho de Coordenadores, por voto da maioria absoluta dos presentes em Reunião Administrativa, pode determinar a exclusão de associado, devendo sempre ser dada a oportunidade de defesa ao mesmo com notificação prévia, cabendo recurso à Assembleia Geral convocada obrigatoriamente de forma extraordinária por motivação única do associado excluído.
§2º Os membros do Conselho de Coordenadores e do Conselho Fiscal devem ser destituídos de seus cargos por Assembleia Geral extraordinária convocada especialmente para esse fim, antes de serem excluídos como associados do SEU.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE COORDENADORES

Art. 17 O Cursinho SEU será administrado por um Conselho de Coordenadores eleito por voto direto de todos os associados, com exceção dos discentes regularmente matriculados, para o período de 1 (um) ano, feito em votação por urna.
Parágrafo único. Os Coordenadores podem ser reeleitos, independentemente da função, por inúmeros períodos consecutivos, desde que atendendo aos requisitos de elegibilidade.

Art. 18 O Conselho de Coordenadores será composto pelas seguintes funções:
I – dois Coordenadores Gerais;
II – dois Coordenadores Administrativos;
III – dois Coordenadores Pedagógicos do período noturno;
IV – dois Coordenadores Pedagógicos do período diurno;
§1º Faculta-se ao Conselho de Coordenadores formar comissões, compostas por membros do SEU ou voluntários externos, a fim de auxiliarem nas atividades administrativas do SEU.
§2º A participação em comissões não implica em associação dos voluntários ao SEU e nem implica em vantagens especiais aos mesmos.

Art. 19 São requisitos para a elegibilidade aos cargos do Conselho de Coordenadores:
I – ser associado ao SEU a, no mínimo, quatro meses, podendo se desligar de suas funções como Professor, Monitor ou Secretário sem perder a condição de associado;
II – ter algum vínculo acadêmico com a UNESP;
III – ser plenamente capaz de acordo com a lei civil;
IV – não ser filiado a nenhum partido ou organização de caráter político;
V – não ser membro de nenhum outro grupo de extensão, centro ou diretório acadêmico, empresa júnior, núcleo de ensino, associação atlética ou entidades privadas, com cargo administrativo;
VI – não cumular um cargo administrativo com outro ou com o cargo de Secretário no SEU;
VII – para se candidatar aos cargos de Coordenador Pedagógico, o associado deverá ocupar função de Professor ou Monitor, necessariamente.
§1º A superveniência de alguma causa impeditiva do parágrafo anterior implicará em perda automática de mandato.
§2º Não havendo candidatos aptos para nenhum cargo, as eleições ficarão suspensas até que haja pelo menos uma candidatura, ficando, automaticamente, prorrogados os mandatos dos Coordenadores em exercício, por prazo não superior a cinco meses, devendo então a Assembleia Geral eleger um novo Conselho de Coordenadores obrigatoriamente.
§3º Poderão votar nos candidatos aos cargos do Conselho de Coordenadores todos os associados do SEU, com exceção dos Representantes Discentes.
§4º O voto é individual, único e secreto, a ser apurado em cédulas e depositado em urna, a qual permanecerá disponível aos associados na sede do SEU, pelo período que durar o processo eleitoral.
§5º Os membros do Conselho de Coordenadores eleito ficam obrigados a auxiliar a administração em curso até o final do processo seletivo de alunos.
§6º A urna deverá ser violada apenas em Assembleia Geral com a contagem a ser realizada pelo Conselho Fiscal e acompanhada pelos presentes, devendo a Assembleia ratificar a idoneidade da eleição por maioria dos presentes, com quórum mínimo de 1/3 (um terço) dos associados da entidade.
§7º Para que a eleição seja validada, é preciso que, pelo menos, 1/2 (metade) dos associados compareça às urnas e vote.
§8º Para ser eleito ao Conselho de Coordenadores, o candidato precisa atingir, pelo menos, número de votos maior do que o de votos nulos. Os votos em branco serão retirados do cômputo da votação.

Art. 20 O Conselho de Coordenadores eleito tomará posse somente na primeira Assembleia Geral ordinária do ano seguinte, ficando o período entre a eleição e a posse reservado para o processo transitório, durante o qual os membros eleitos estarão obrigados a acompanhar as atividades administrativas.

Art. 21 Caso um dos membros eleitos desista do cargo ou venha a ser impedido de exercê-lo, a Assembleia Geral, de forma extraordinária, elegerá seu substituto entre os presentes, observando o disposto no art. 19.

Art. 22 São atribuições do Conselho de Coordenadores:
I – prestar contas sobre o funcionamento do SEU à Assembleia Geral;
II – deliberar sobre as questões administrativas e outras que porventura se apresentarem no SEU;
III – reunir-se ordinária e extraordinariamente;
IV – coordenar o processo seletivo dos alunos, Professores, Monitores e Secretários;
V – convocar as Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias, sempre que existir questão controversa de relevante interesse;
VI – convocar as eleições anuais para o novo Conselho de Coordenadores e para o Conselho Fiscal.

Art. 23 São atribuições dos Coordenadores Gerais:
I – coordenar as Reuniões Administrativas e as Assembleias Gerais; 
II – atuar como representante legal do SEU, exercendo a função de preposto, judicial e extrajudicialmente;
III – nomear as comissões;
IV – convocar Reuniões Administrativas sempre que necessário;
V – coordenar e acompanhar as atividades dos demais membros do Conselho de Coordenadores;
VI – representar o SEU perante a UNESP e a comunidade.

Art. 24 São atribuições dos Coordenadores Administrativos:
I – redigir e tornar públicas as atas das reuniões de qualquer natureza;
II – primar pela organização e regularização dos documentos do SEU;
III – fiscalizar e auxiliar as atividades dos Secretários do SEU;
IV – avaliar as justificativas de faltas dos Secretários;
V – apreciar pedidos de transferência de turno de discentes;
VI – divulgar os editais elaborados pelo Conselho de Coordenadores;
VII – manter regularizada a entrada e saída de patrimônio do SEU.

Art. 25 São atribuições dos Coordenadores Pedagógicos:
I – primar pelo bom relacionamento entre os associados e entre os discentes;
II – coordenar o processo seletivo dos Professores e Monitores;
III – zelar pelo plano pedagógico do SEU e realizar outras atividades pedagógicas;
IV – coordenar a avaliação docente semestral;
V – realizar simulados;
VI – avaliar as justificativas de faltas de discentes, Professores e Monitores;
VII – convocar os discentes da lista de espera do processo seletivo.
Parágrafo único. Cada um dos Coordenadores ficará encarregado, possivelmente, de uma sala, entre os turnos diurno e noturno.

Art. 26 Nenhum membro do Conselho de Coordenadores será remunerado para o desempenho de suas funções e respectivas atribuições.

Art. 27 As Reuniões Administrativas do Conselho de Coordenadores ocorrem semanalmente na sede do SEU em data e horário estipulado pela administração em curso.
§1º Qualquer associado ou discente regularmente matriculado do SEU pode solicitar inclusão na pauta de ponto a ser deliberado.
§2º Por critérios de celeridade e relevância, os Conselho de Coordenadores poderá estabelecer quais pontos serão discutidos e votados primeiro, devendo ficar consignados para comporem a próxima pauta os demais.
§3º A presença dos membros do Conselho de Coordenadores é obrigatória, sendo toleradas até cinco faltas não consecutivas e justificadas, podendo a desobediência a este dispositivo caracterizar abandono de funções com possibilidade de destituição ou exclusão do membro.
§4º As Reuniões Administrativas só se instalarão estando presente a maioria dos membros do Conselho de Coordenadores (1/2 + 1).

Art. 28 Votam nas Reuniões Administrativas:
I – os membros do Conselho de Coordenadores;
II – os Professores, Monitores, Colaboradores, Secretários e Representantes Discentes de forma paritária, na proporção que respeitará a fórmula nC/nA, sendo “nC” o número de membros do Conselho de Coordenadores em curso, e “nA” o número de Professores, Monitores, Colaboradores, Secretários e Representantes Discentes em vigência. 
§1º No caso de a proporção atingir número não inteiro, será inteirado ao mais próximo. Caso a proporção atinja uma metade, será inteirado ao próximo  número acima.
§2º Todos os presentes em Reuniões Administrativas têm assegurado o direito à voz.

CAPÍTULO V
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 29 As Assembleias Gerais serão ordinárias, com reunião nos meses de Abril, Junho, Setembro e Novembro de cada ano, preferencialmente convocadas para a primeira quinzena de cada um dos meses enumerados.
§1º Em todas as Assembleias Gerais ordinárias, o Conselho de Coordenadores em curso deverá apresentar o balanço da gestão para que seja aprovado pelos associados.
§2º A Assembleia Geral ordinária de Abril tem como atribuições principais: 
I – a posse do novo Conselho de Coordenadores, eleito no ano anterior;
II – a posse do novo corpo de Secretários; 
III – a apresentação do SEU aos associados, inclusive com o preenchimento e assinatura do Termo de Compromisso;
IV – o balanço do processo seletivo de discentes, Professores e Monitores, e formalização da grade de horários das aulas;
V – outras pautas que se julgar conveniente.
§3º A Assembleia Geral ordinária de Junho tem como atribuições principais:
I – a entrega e comentário geral da avaliação dos Professores e Monitores;
II – solicitação de entrega de questões para a realização dos simulados e data limite de entrega;
III – apresentação dos Representantes Discentes e eventual eleição dos demais membros do Conselho Fiscal;
IV – outras pautas que se julgar conveniente.
§4º A Assembleia Geral ordinária de Setembro tem como atribuições principais: 
I – a solicitação de entrega de questões para a realização do processo seletivo de alunos e data limite de entrega;
II – iniciar os trabalhos para a organização do processo seletivo de alunos;
III – abertura das candidaturas ao Conselho de Coordenadores a ser eleito para o próximo período;
IV – outras pautas que se julgar conveniente.
§5º A Assembleia Geral ordinária de Novembro tem como atribuições principais: 
I – a abertura das urnas de votação para o Conselho de Coordenadores;
II – finalização dos trabalhos para a organização do processo seletivo de alunos com divulgação do calendário;
III – outras pautas que se julgar conveniente.

Art. 30 As Assembleias Gerais ordinárias deverão ser convocadas com, no mínimo, uma semana de antecedência e seus pontos de pauta devem ser fixados no mural do SEU e divulgados através das redes sociais das quais o SEU participe. 
Parágrafo único. Até o início dos trabalhos, qualquer associado tem o direito de solicitar inclusão de ponto de pauta em Assembleia Geral ordinária, a ser deliberada pela maioria dos presentes, atendido o quórum mínimo de 1/3 (um terço), com exceção das Assembleias Gerais que forem convocadas para fins específicos. 

Art. 31 As Assembleias Gerais serão extraordinárias sempre que os interesses do SEU assim exigirem pronunciamento dos associados para os fins previstos em lei e nos seguintes casos:
I – reforma e interpretação do Estatuto;
II – exclusão de associado;
III – apreciação de recurso contra exclusão de associado;
IV – eleição de membro do Conselho de Coordenadores ou do Conselho Fiscal substituto em caso de renúncia ou vacância;
V – destituição de membro do Conselho de Coordenadores ou do Conselho Fiscal;
VI – alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca de patrimônio do SEU;
VII – extinção do SEU;
VIII – outras pautas que se julgar conveniente.
§1º A pauta das Assembleia Gerais extraordinárias será fixada e divulgada no ato de convocação da Assembleia, que deverá respeitar o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
§2º Para reforma ou alteração do Estatuto, destituição de membros do Conselho de Coordenadores ou do Conselho Fiscal e extinção do SEU, exige-se que a Assembleia Geral seja especialmente convocada para esse fim.
§3º A interpretação estatutária deve ser orientada pelo preâmbulo do Estatuto.

Art. 32 As Assembleias Gerais serão presididas por um dos Coordenadores Gerais e secretariadas por um dos Coordenadores Administrativos.

Art. 33 São legítimos para convocar a Assembleia Geral extraordinária: 
I – um Coordenador Geral;
II – um Coordenador Administrativo;
III – um Coordenador Pedagógico;
IV – um grupo formado pela maioria dos membros do Conselho Fiscal (1/2 + 1);
V – um grupo formado por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados;
VI – o associado excluído pelo Conselho de Coordenadores.
Parágrafo único. 1/3 (um terço) dos discentes regularmente matriculados poderá, através de coleta de assinaturas de discentes, submeter ao Conselho de Coordenadores pedido de convocatória de Assembleia Geral extraordinária, a ser agendada assim que possível.

Art. 34 As Assembleias Gerais só poderão deliberar com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados do SEU e só se instalarão estando presente a maioria dos membros do Conselho de Coordenadores (1/2 + 1) em curso.
Parágrafo único. A todos os associados é obrigatória a presença em Assembleia Geral ordinária, sendo que a ausência injustificada poderá motivar o desligamento do associado.

Art. 35 Todos os associados mencionados no artigo anterior possuem direito a voto em Assembleia Geral.
§1º Os discentes regularmente matriculados votam em Assembleia Geral de forma paritária, na proporção que respeitará a fórmula nA/nD, sendo “nA” o número de associados na data da Assembleia Geral e “nD” o número de discentes regularmente matriculados na data da mesma Assembleia Geral, salvo quando se tratar de questões acerca do art. 31, I, II, III, IV, V, VI e VII.
§2º No caso de a proporção atingir número não inteiro, será inteirado ao mais próximo. Caso a proporção atinja uma metade, será inteirado ao próximo número acima.
§3º Todos os associados e discentes regularmente matriculados têm assegurado o direito à voz em Assembleia Geral, contudo, a maioria dos votantes presentes poderá conceder esse direito a outros presentes.

CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL

Art. 36 O Conselho Fiscal é um órgão de funcionamento não permanente e de organização horizontal ligado ao SEU.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal é um órgão independente do Conselho de Coordenadores e não é entendido como administração do SEU.

Art. 37 O Conselho Fiscal será composto por 7 (sete) Conselheiros, de acordo com a seguinte distribuição:
I – 4 (quatro) conselheiros Representantes Discentes, sendo, preferencialmente, um membro de cada sala do SEU, eleitos pelos alunos daquela sala ou período, caso não seja possível a eleição em separado, podendo ser, inclusive, destituídos pelos próprios discentes ou em Assembleia Geral extraordinária.
II – 3 (três) conselheiros Representantes dos Membros, eleitos pela reunião dos associados com exceção dos Representantes Discentes, obrigatoriamente em Assembleia Geral, ficando o 4º (quarto) mais votado eleito como Suplente.
§1º Quaisquer Professores, Monitores e Colaboradores do SEU podem ser candidatos a Conselheiro Fiscal, desde que estejam presentes na Assembleia Geral de eleição, não façam parte do Conselho de Coordenadores em curso e nem ocupem funções administrativas, no momento da posse no Conselho Fiscal.
§2º Para ser eleito Representante dos Membros, o candidato precisa atingir, pelo menos, número de votos maior do que as abstenções em Assembleia Geral.
§3º Os cargos de Conselheiro Fiscal não serão remunerados e a eles não serão atribuídas nenhuma forma de auxílio.
§4º Os cargos do Conselho Fiscal são revogáveis apenas mediante apreciação em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim. 
§5º Caso um membro do Conselho Fiscal tenha seu cargo revogado, será eleito um novo na mesma Assembleia Geral, se não houver suplente apto.

Art. 38 Compete ao Conselho Fiscal:
I – Acompanhar todos os atos do Conselho de Coordenadores, por meio da presença nas Reuniões Administrativas, Assembleias Gerais e de suas respectivas atas;
II – Emitir parecer escrito e assinado em nome do próprio Conselho, sobre o trabalho do Conselho de Coordenadores em todas as quatro Assembleias Gerais ordinárias do ano;
III – Emitir sugestão verbalmente ou por escrito nas Reuniões Administrativas do Conselho de Coordenadores se julgar necessário;
IV – Contribuir para a discussão do balanço semestral do Conselho de Coordenadores, sempre que colocado em pauta na Assembleia Geral;
V – Acompanhar o processo seletivo de alunos e as eleições para o Conselho de Coordenadores.

Art. 39 O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente sempre que convocado por um de seus Conselheiros em curso, obrigatoriamente na sede do SEU, em número de, pelo menos, 4 (quatro) reuniões, ao menos uma antes de cada Assembleia Geral ordinária.
§1º A participação de outros associados, discentes ou terceiros, na sessão, somente ocorrerá mediante convite, ou solicitação do interessado ao Conselho Fiscal.
§2º As reuniões do Conselho Fiscal serão legítimas se contarem com a presença da maioria de seus Conselheiros em curso.
§3º O Conselho Fiscal procurará deliberar internamente, por consenso, seus pareceres. Caso não seja possível, serão consideradas legítimas decisões aprovadas por maioria dos presentes.

CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO, MANUTENÇÃO DA ENTIDADE E DA APROVAÇÃO DAS CONTAS

Art. 40 O patrimônio do SEU é formado pelos bens móveis e imóveis dos quais seja proprietário, bem como pelos recursos financeiros de que disponha.
Parágrafo único. O SEU é mantido financeiramente pela UNESP, podendo também receber:
I – auxílios e subvenções;
II – doações e legados.

Art. 41 O SEU não se responsabilizará por obrigações contraídas pelos membros do Conselho de Coordenadores sem expressa autorização deste.
Parágrafo único. Desde que no correto desempenho de suas funções estatutárias, os membros do SEU não se responsabilizarão pessoalmente pelas obrigações contraídas pela associação.

Art. 42 A alienação do patrimônio do SEU está condicionada à aprovação de 1/2 (metade) dos presentes na Assembleia Geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar com menos de 1/3 (um terço) dos associados do SEU.

Art. 43 Em toda Assembleia Geral ordinária, o Conselho de Coordenadores fará a prestação de contas sobre o patrimônio social da entidade, com balanço geral feito pelos Coordenadores Administrativos.
Parágrafo único. Em caso de não aprovação, a Assembleia Geral ordinária concederá prazo para a regularização do patrimônio social e, em não sendo satisfeito, convocará Assembleia Geral extraordinária para deliberar sobre destituição dos cargos do Conselho de Coordenadores ou dos Secretários responsáveis, ou outras medidas cabíveis.

CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES E DIREITOS DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS

Art. 44 O quadro de associados Professores e Monitores do SEU deve ser organizado conforme as necessidades do projeto pedagógico e os parâmetros deste artigo, devendo haver um Professor em cada período para cada disciplina e frente e pelo menos um Monitor de cada disciplina.
§1º São deveres dos Professores:
I – ministrar uma aula por semana com horário e período previamente estipulado;
II – formular e seguir um plano de aula, que deverá ser entregue no início do semestre;
III – formular questões para simulados e para o processo seletivo de alunos sempre que solicitado;
IV – zelar pela integridade e dignidade do discente;
V – respeitar o estatuto e todas as cláusulas do termo de compromisso sob pena de exclusão.
§2º São deveres dos Monitores:
I – ministrar ao menos uma monitoria por semana, contemplando alternadamente as turmas da manhã e da noite, previamente agendada mediante a disponibilidade de horários do SEU;
II – sempre que possível conciliar o conteúdo da monitoria com os programas de aula dos professores;
III – formular questões para simulados e para o processo seletivo de alunos sempre que solicitado;
IV – zelar pela integridade e dignidade do discente;
V – respeitar o estatuto e todas as cláusulas do termo de compromisso sob pena de exclusão.
§3º São direitos dos Professores e Monitores:
I – lecionar sua disciplina com autonomia pedagógica, desde que não contrária às finalidades do SEU;
II – ser respeitado por todos os associados e discentes durante sua aula ou monitoria;
III – permitir a entrada ou retirar discente devidamente matriculado de sala de aula, desde que com justificativa;
IV – recusar a entrada de quaisquer outras pessoas, inclusive membros do Conselho de Coordenadores, durante seu período de aula ou monitoria;
V – utilizar a infraestrutura do SEU, como biblioteca, computadores e projetores;
VI – participar das Reuniões Administrativas com voz e voto paritário entre outras atividades;
VII – receber o resultado de sua avaliação docente na íntegra;
VIII – faltar desde que com notificação prévia de quarenta e oito (48) horas;
IX – repor aula caso haja disponibilidade, anulando falta anterior.
§4º Para alterar a disciplina que ministra, o Professor ou Monitor deverá obrigatoriamente se submeter a nova banca examinadora devendo, caso aprovado, comprometer-se a ministrar a disciplina que lecionava em conjunto com a nova, até que a vaga seja preenchida.

Art. 45 Deve haver, no mínimo, 4 (quatro) Secretários, em turno de revezamento.
§1º São deveres dos Secretários:
I – comparecer sem falta ou atraso durante seu horário de serviço estipulado;
II – notificar e justificar ausência com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;
III – frequentar todas as Reuniões Administrativas do Conselho de Coordenadores;
IV – organizar a grade de horários de aulas e monitorias;
V – executar a atividade burocrática do SEU;
VI – ser responsável pela chamada e presença dos discentes em aula, repassando os dados para o Coordenador Pedagógico;
VII – fiscalizar a frequência dos Professores e Monitores;
VIII – zelar pela integridade dos documentos e do patrimônio do SEU, em conjunto com o Coordenador Administrativo;
IX – atender e recepcionar discentes, associados e terceiros.
X – respeitar o estatuto e todas as cláusulas do termo de compromisso sob pena de exclusão.
§2º São direitos dos Secretários:
I – ter autonomia e ser respeitado por todos os demais associados e discentes no exercício de suas atividades;
II – ter voto paritário e voz ativa nas Reuniões Administrativas do Conselho de Coordenadores;
III – participar de qualquer atividade do SEU;
IV – utilizar a infraestrutura do SEU, como biblioteca, computadores e projetores.

Art. 46 Os Colaboradores que forem aceitos como associados não gozam de direitos ou deveres especiais além dos comuns que forem estipulados neste estatuto.    

CAPÍTULO IX
DO PROCESSO SELETIVO DE ALUNOS

Art. 47 O processo seletivo ocorrerá sempre nos meses de janeiro e fevereiro, podendo se inscrever os alunos regularmente matriculados no último ano do ensino médio ou aqueles que já o tenham concluído.

Art. 48 O processo seletivo se compõe de duas fases, sendo a primeira uma prova objetiva com questões de múltipla escolha sobre o conteúdo abordado no Ensino Médio e a segunda uma entrevista e análise sócioeconômica a ser realizada por entidade conveniada com o SEU.
§1º A primeira fase tem caráter eliminatório, sendo classificado para a segunda etapa o candidato que obtiver o valor mínimo da nota de corte.
§2º A classificação dos candidatos na segunda etapa obedece a critérios específicos da entidade que realiza a análise socioeconômica.
§3º Serão classificados, ao final da segunda etapa, tantos candidatos quantos os que preencherem o número de vagas disponibilizadas no SEU naquele ano, ficando os demais candidatos classificados, para segunda fase, na lista de espera.

Art. 49 O edital para as inscrições deverá ser aberto no mínimo um mês antes da realização da prova da primeira etapa e nele deverá constar:
I – a data, local e horário da prova;
II – o número de vagas;
III – a eventual taxa de inscrição;
IV – os documentos necessários;
V – a data de divulgação dos resultados;
VI – o prazo para recurso;
VII – o período de matrícula.

Art. 50 Os candidatos aprovados após a análise de eventuais recursos deverão efetuar sua matrícula no prazo especificado no edital sob pena de terem a aprovação cancelada caso não o façam.
Parágrafo único. Junto com a lista de aprovados, será divulgada a lista de espera que terá caráter subsidiário e complementar para preencher as vagas que porventura possam restar ou vir a aparecer até o final do ano letivo.

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51 A associação poderá ser extinta, a qualquer tempo, por deliberação da maioria qualificada de dois terços (2/3) dos associados através de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

Art. 52 No caso de dissolução do SEU, seu patrimônio ficará sob a guarda da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, campus de Franca, à disposição de entidades congêneres que substituam esta associação, não podendo ser alienado.  

Art. 53 O presente estatuto entrará em vigor na data de seu registro, mediante aprovação em Assembleia Geral dos associados que compõem a entidade, conforme o disposto no Código Civil.
Parágrafo único. Aplicam-se as normas gerais do Código Civil (art. 53 e seguintes), subsidiariamente, para alteração do presente Estatuto.

Art. 54 As regras concernentes ao funcionamento dos órgãos têm caráter geral, nada obstando que possam ser complementadas por outros regulamentos estipulados pelos órgãos do SEU.
Parágrafo único. Garante-se a 1/5 (um quinto) dos associados a convocação extraordinária de qualquer um dos órgãos deliberativos na forma do Código Civil.

Art. 55 Nas reuniões de qualquer natureza, sempre que não se puder atingir um consenso, recorrer-se-á à votação, observando-se o disposto nos artigos anteriores.

Art. 56 As atas de qualquer natureza deverão ser sempre redigidas em vernáculo ao final de cada sessão e assinadas por todos os associados presentes até a data da próxima reunião.
§1º A ata da sessão anterior deverá ser lida, aprovada e assinada antes no início da próxima reunião de qualquer espécie. 
§2º Semestralmente, as atas das sessões deverão ser encadernadas em livro de ata.
§3º Todos os associados do SEU devem ser notificados do conteúdo das atas.

Art. 57 Os casos omissos das disposições constantes neste Estatuto serão apreciados por maioria dos associados reunidos em Assembleia Geral.

Art. 58 Fica eleito o foro da Comarca de Franca para qualquer ação fundada neste Estatuto.

Art. 59 Fica revogado o antigo Estatuto do SEU.

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